Rejeitos Nucleares e sua Estocagem

Lixo Radioativo

O lixo radioativo é produzido em todos os estágios do ciclo do combustível nuclear- desde a mineração do urânio até o reprocessamento de combustível nuclear irradiado. Grande parte desse lixo permanecerá radioativo por milhares de anos, deixando uma herança mortal para as futuras gerações. Portanto, o grande desafio é como mantê-lo em condições seguras e invioláveis por tanto tempo. Mas, embora tudo isto seja aterrorizante, a Agência Internacional de Energia Atômica informa que o que há de lixo radioativo, depois de 50 anos de uso comercial da energia nuclear, não enche um estádio de futebol.

Durante o funcionamento de um reator nuclear são criados isótopos radioativos extremamente perigosos - como césio, estrôncio, iodo, criptônio e plutônio. O plutônio é particularmente perigoso, já que pode ser usado em armas nucleares se for separado do combustível nuclear irradiado por meio de um tratamento químico chamado reprocessamento.

Como parte da operação de rotina de toda usina nuclear alguns materiais residuais são despejados diretamente no meio ambiente. O resíduo líquido é descarregado junto com a "água de resfriamento da turbina" no mar ou em rio próximo à usina e os resíduos gasosos vão para a atmosfera. Em ambos os casos, a vazão destes efluentes é controlada para que não altere a radioatividade natural (background) do meio ambiente.

Má administração e descaso também acontecem aonde menos se imagina. A Noruega teve lixo radioativo jogado no esgoto por 9 anos. Em 17.04.2001 foi noticiado pela AFP que o lixo radioativo de uma central nuclear foi lançado acidentalmente por nove anos na rede de esgotos da cidade norueguesa de Haldn (Sudeste, informou o jornal eletrônico norueguês Nettavisen. Devido a um erro na tubulação da rede, o cobalto e o césio que emanavam do reator experimental Haldn foram regularmente jogados no sistema de esgoto em lugar de ser tratados e lançados em um duto próprio.

Mundialmente são gerados 10.000 t/ano de resíduos radioativos. Os EUA dispõem de Yucca Mountain, local capaz de estocar 70.000 t ao custo de 15 bilhões de dólares.

Para que a energia nuclear substituísse o petróleo como combustível para geração elétrica seria necessário que sua participação aumentasse até 30% em meados de 2020, com isto a geração de resíduos chegaria a 40.000 t/ano.

Alto, Médio e Baixo

Há três categorias de lixo radioativo: resíduo de alto nível (HLW, de high level waste); rejeito de nível intermediário (ILW, intermediate level waste); e rejeito de baixo nível (LLW, de low level waste).

Origem dos rejeitos radioativos.

O HLW consiste principalmente de combustível irradiado proveniente dos núcleos de reatores nucleares e de rejeitos líquidos de alta atividade produzidos durante o reprocessamento. A remoção de plutônio pelo reprocessamento resulta num imenso volume de rejeito líquido radioativo. Parte desse mortal rejeito de reprocessamento, armazenado em grandes tanques, é misturado com material vitrificante quente.

Os blocos de vidro resultantes também são classificados como HLW. Ainda que o processo de vitrificação possa tornar mais fácil o transporte e o armazenamento, de forma alguma diminui o terrível risco para as pessoas e o ambiente durante o milênio que virá. De maneira geral, o HLW é mil vezes mais radioativo que o ILW.

O ILW consiste principalmente de "latas" metálicas de combustível que originalmente continham urânio combustível para usinas nucleares, peças de metal do reator e rejeitos químicos. Têm de ser blindadas para proteger operários e outras pessoas contra a exposição durante o transporte e a destinação final. O ILW, de maneira geral, é mil vezes mais radioativo que o LLW.

O LLW pode ser definido como o rejeito que não requer blindagem durante o manuseio normal e o transporte. O LLW consiste principalmente de itens como roupas de proteção e equipamentos de laboratório que possam ter entrado em contato com material radioativo.

Destinação Final

O combustível nuclear altamente radioativo é retirado do reator e armazenado em piscinas de resfriamento no interior da própria usina. De acordo com estimativas da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), a quantidade total de combustível usado era de 125.000 t em 1992 e vai subir para 200.000 t no ano 2000 e para 450.000 t em meados do próximo século. Contudo, embora diversos métodos de destinação tenham sido discutidos durante décadas — incluindo o envio para o espaço — ainda não há solução para o lixo radioativo.

Já surgiram propostas para se dispor de tais resíduos, inclusive colocá-los em foguetes e dispará-los para o sol. A maioria das "soluções" atualmente propostas para a disposição final do lixo radioativo envolve seu enterro no subsolo numa embalagem especial com proteção forte o bastante para impedir que sua radioatividade escape.

Não bastam perfurações de teste ou levantamentos geológicos para o manejo do lixo radioativo. Os testes adequados demandariam dezenas de milhares de anos

Há dois riscos principais no enterro de lixo radioativo: a contaminação do ar e a da água.

Contaminação do Ar
As liberações explosivas ou lentas de gases de um sítio de destinação final subterrâneo são possíveis teoricamente. Infelizmente, não há forma confiável de estimar esse risco — há incógnitas demais relativas aos atuais métodos de deposição e às interações químicas possíveis num ambiente real.
Contaminação da Água
Geralmente este é considerado o mecanismo de poluição mais provável ligado à disposição final de rejeitos em rochas. Elementos radioativos podem vazar do invólucro e entrar em contato com o lençol freático, contaminando a água potável de comunidades locais e distantes.

Além do enterro dos rejeitos, vários esquemas de armazenamento no local de uso estão sendo investigados. Nisso, o armazenamento de combustível usado em grandes recipientes de aço ou concreto é de interesse primordial. Ainda que esse tipo de armazenamento conserve o material no ponto em que foi criado e reduza os custos de transporte, centenas de comunidades de todo o mundo estão ameaçadas de fato por depósitos de alto nível às suas portas. Também há planos para consolidar o combustível usado e colocá-lo em contêineres em algumas poucas instalações regionais de superfícies, o que resulta num número imenso de viagens em recipientes não destinados a resistir a possíveis acidentes.

A melhor solução para o futuro é que não mais seja produzido lixo nuclear em qualquer parte do mundo.

Descomissionamento

Grande quantidade de lixo radioativo também é produzida quando um reator nuclear é desativado. Isso porque muitas das peças que o compõem, incluindo o combustível, tornam-se radioativas. O processo de tratamento de uma usina nuclear nesse ponto é chamado "descomissionamento". Entretanto, além da remoção do combustível usado, não há consenso sobre o que deve acontecer a seguir. Nenhum reator de dimensões normais foi desmontado em lugar algum do mundo. Ainda que alguns países planejem retirar toda a estrutura, até mesmo as partes radioativas, restando um espaço plano desocupado; outros sugerem deixar a edificação onde está, cobrindo-a com concreto ou, possivelmente, enterrando-a sob um monte de terra.

O custo do descomissionamento dos reatores nucleares é objeto de muita especulação. As estimativas de custo originam-se de estudos genéricos, a partir da projeção dos custos de descomissionamento de pequenas instalações de pesquisa. O detalhamento e a sofisticação empregados no desenvolvimento dessas estimativas varia demais; a falta de padronização torna difíceis as comparações. Além disso, a limitada experiência de descomissionamento — nenhuma, se considerados reatores de grande porte — torna impossível saber se as estimativas são razoáveis, mas já se sugeriu que os custos de descomissionamento poderiam ser de até 100% do custo de construção inicial.

Nas próximas três décadas, mais de 350 reatores nucleares serão desativados. Quarenta anos depois de a primeira usina nuclear começar a produzir eletricidade, a indústria nuclear ainda não tem respostas sobre como desmantelar, de forma segura e economicamente eficiente, um reator.

Rejeitos no Rio de Janeiro

A região Sudeste poderá abrigar dois depósitos definitivos de rejeitos nucleares. Não basta uma solução técnica, mas é necessária uma lei federal tratando do assunto em definitivo.

Um deles ficaria dentro do complexo nuclear de Angra dos Reis, para guardar o lixo radioativo produzido pelas usinas de Angra I e II e um segundo depósito pode ser erguido em algum ponto da divisa dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo para estocar os demais rejeitos radioativos do país, produzidos por hospitais, indústrias, universidades e centros de pesquisa.

A opção pela divisa entre os três Estados, se justifica porque o Sudeste concentra grandes produtores de rejeitos radioativos, como centros hospitalares de medicina nuclear, instituições de pesquisa, o Instituto de Engenharia Nuclear e Instituto de Pesquisas de Energia Nuclear, o projeto Aramar, em Iperó (SP), onde a Marinha desenvolve um reator para o submarino nuclear e a mineração de urânio em Poços de Caldas (MG).

Em 08.12.2001 o Jornal do Brasil publicou matéria sobre um novo depósito de lixo no Rio de Janeiro para atender a captação de rejeitos de material nuclear da rede hospitalar, no Instituto de Engenharia Nuclear (IEN), localizado no campus da UFRJ - Universidade do Brasil. Este depósito além de material de medicina nuclear guarda pára-raios e outros materiais de baixa e média radioatividade, provenientes de institutos de pesquisas. O novo depósito com capacidade 15 vezes maior foi construído com verba de R$ 500 mil e aguarda mais R$ 1 milhão para compra de equipamentos de segurança; para o início das obras recebeu uma licença provisória do IBAMA, que os secretários de Meio Ambiente do Estado e do Município desconheciam e pretendem contestar.

CNEN e Depósitos

Os rejeitos gerados ao longo de mais de quatro décadas, encontram-se armazenados em instalações pertencentes ou supervisionadas pela CNEN. Esses rejeitos dão um volume de 13.700 m³. A cada ano, a CNEN realiza operações de recolhimento de rejeitos em todo o país.

A CNEN atua na área de segurança de rejeitos da seguinte forma:

1. Processo de licenciamento, pela CNEN, dos sistemas de processamento (baixa e média atividade); 2. Encapsulamento em embalagens qualificadas para transporte e armazenagem (baixa e média atividade); 3. Imobilização em matriz sólida, como cimento e betume (baixa e média atividade);
4. Armazenamento inicial na própria usina (baixa e média atividade); 5. Armazenamento prolongado na piscina de elementos combustíveis na própria usina (alta atividade); 6. Armazenamento intermediário na própria usina, em instalações monitoradas, até a transferência para o depósito definitivo, ainda não existente (alta atividade).

O físico Anselmo Paschoa, consultor do Ministério Público sobre as questões nucleares e chefe do Laboratório Van de Graaff (PUC), disse que, mais grave do que o problema dos depósitos de rejeitos, é a situação da CNEN, que exerce ao mesmo tempo o papel de fiscal e de responsável pelo desenvolvimento da energia nuclear no país:

- O repositório de rejeito não é um problema em si. É apenas conseqüência do conflito de interesses que sempre existiu nas funções de fiscalização, licenciamento e fomento da energia nuclear no Brasil. A legislação tem de ter mudar. Se o Brasil quiser usar responsavelmente a energia nuclear, a CNEN precisa ser dividida para evitar tais conflitos.

A CNEN tem 3 depósitos de materiais de baixa e média radioatividades.
Instituto de Engenharia Nuclear (IEN) -material do Rio de Janeiro e Espírito Santo Instituto de Pesquisa Energética Nuclear (IPEN) -material de São Paulo e Sul Centro de Desenvolvimento de Técnicas Nucleares (CDTN) -material de Minas Gerais e Nordeste

A CNEN reúne papéis antagônicos e inconciliáveis: projetar, construir, instalar depósitos e ao mesmo tempo licenciá-los e fiscalizá-los, o que fere a Convenção Internacional de Segurança Nuclear, da qual o Brasil se tornou signatário em 02.06.1997. Desobedecendo também outra convenção sobre gestão da segurança de combustível usado e gestão da segurança de rejeitos radioativos. O Projeto de Lei 189 aprovado na Câmara de Deputados e em exame no Senado Federal confere a CNEN o direito de projetar, construir, instalar e licenciar depósitos de rejeitos radioativos.

As leis produzidas por políticos carecem muitas vezes de profundidade técnica e se solucionam alguma coisa, não abrange um grande espectro de detalhes.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União realizada no segundo semestre de 2000 indicou que a CNEN não consegue cumprir o plano anual de inspeções das instalações radioativas, por limitações financeiras ou restrições orçamentárias. Os depósitos sob sua guarda estão praticamente cheios e sem acompanhamento de sua ocupação.

O relatório cruzou dados do Cadastro de Pagamento do Sistema Único de Saúde (SUS) -instituições que receberam pagamentos relativos à prática de medicina nuclear, com o cadastro da CNEN - instituições que praticam medicina nuclear, constatando uma diferença de 45% no rol da CNEN -órgão fiscalizador e licenciador destas atividades. Esta diferença cadastral significa que há material radioativo sem controle que pode ser usado de qualquer forma e ser descartado em qualquer lugar até acontecer um novo acidente, como o de Goiânia. A CNEN mantem um quadro de 20 inspetores para mais de 400 entidades a serem fiscalizadas.

Planta Original da Usina Sem Depósito

Quando o Governo federal autorizou o início das operações da usina de Angra I, em 1982, nem havia depósito. Somente com o processo de licenciamento de Angra II, que o IBAMA avaliará pela primeira vez o impacto ambiental do depósito.

Atividade Materiais Origem Destino
Alta Elementos transurânicos (urânio 237, plutônios 239, 240, 241 e 242, amerício, netúnio) e produtos de fissão (samário, xenônio, estrôncio, iodo, césio) Criados quando o urânio 235 absorve nêutrons sem entrar em fissão (elementos transurânicos) ou pela fissão nuclear Aglomerados, vitrificados e postos em recipientes fechados, no fundo de uma piscina. A água impede que o calor da radioatividade aqueça demais o material
Média Resinas e filtros Utilizados na limpeza das águas do circuito primário e da piscina Guardados provisoriamente na antiga pedreira da Praia de Itaorna
Baixa Luvas, sapatilhas, roupas e ferramentas Utilizadas no trabalho na área do reator Estocados junto com os rejeitos de média atividade
Piscina do combustível usado.
O projeto original do complexo não previa o depósito porque, de acordo com a legislação, o destino dos rejeitos nucleares no Brasil é responsabilidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Como o Congresso Nacional nunca aprovou uma lei regulamentando o processo de construção de depósitos definitivos, FURNAS Centrais Elétricas, antiga gestora do complexo, foi obrigada em 1988 a erguer o primeiro dos dois galpões que formam o depósito provisório. Criou-se então uma situação curiosa: conscientes de que não havia outro lugar para o lixo radioativo, as autoridades responsáveis pela fiscalização do complexo nunca cobraram a licença do depósito. Preferiram conviver com a situação provisória a transportar tambores contaminados por rejeitos radioativos para outro lugar menos seguro. Uma matéria do jornal O GLOBO, em 20.02.2000, questionava o que fazer com o rejeito estocado na área da Central Nuclear há mais de 15 anos. O combustível queimado fica no Edifício do Combustível Usado, um dos prédios ao lado do Edifício do Reator de Angra I. O projeto original previa capacidade de estoque por 20 anos, mas o prazo foi ampliado para 40 anos, toda a vida útil da usina, com a instalação de novos racks para acondicionamento.
Depósito de rejeitos na CNAAA. Foto de O Globo.
No depósito provisório, formado por dois galpões, encontram-se 6.162 tambores com 2,1 mil t de rejeitos nucleares (filtros e resinas usados na purificação da água que passa pelo sistema primário, além de luvas, sapatilhas, macacões e ferramentas contaminadas). Um dos galpões já está cheio. A CNEN só poderá dar destino em definitivo a este lixo depois que o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema. O único depósito definitivo de rejeitos nucleares no Brasil fica em Abadia de Goiás, que guarda o lixo produzido pelo acidente com a fonte de césio. A abertura desta discussão lembra os protestos de vários Estados sobre o assunto de destinação de rejeitos nucleares quando aconteceu este acidente em Goiânia e a controvérsia também atinge países com maior tradição na indústria nuclear (Alemanha). Ninguém deseja ter um depósito de rejeitos e apressam-se em aprovar leis de âmbito municipal e estadual para evitar mais tarde uma determinação federal. O Estado do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro já expressaram isto em suas constituições estaduais, porém o Supremo Tribunal Federal já declarou tais atos como inconstitucionais, pois somente o Governo federal pode estipular políticas nucleares.
Infográfico de O Globo.

Angra Pode Ter Depósito Definitivo

Depósito de rejeitos. Com base no estoque acumulado, calcula-se que Angra I produza por ano 410 tambores de lixo radioativo (1,12 tambor/dia). Com a inauguração de Angra II, a produção vai dobrar.

O engenheiro Alfredo Tranjan, assessor especial da presidência da CNEN, disse que o terreno das usinas é ideal porque já sofreu o impacto de duas usinas, oferece a segurança necessária e evitaria o perigoso transporte do material contaminado para outro local.

Por sua vez o município de Angra dos Reis proibiu o depósito definitivo em sua lei orgânica. "Em Angra não, pelo amor de Deus. Já temos duas usinas. E certamente outros rejeitos também serão levados para lá." protesta o prefeito de Angra, José Marcos Castilho (PT).

- Mesmo depois de tudo aprovado pelo Congresso, serão precisos cinco anos para o depósito definitivo ficar pronto. Isto incluindo as obras e o tempo gasto na superação de resistências - disse Tranjan.

Minas Contra Lixo Radioativo

O Governo de Minas barrou a entrada de rejeitos no Estado. O presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM), José Cláudio Junqueira, anunciou que, por ordem do governador Itamar Franco, pediu aos postos da Polícia Rodoviária Federal nas principais estradas de acesso a Minas que proíbam a passagem de carretas com lixo nuclear, pois os veículos circulam sem o licenciamento obrigatório fornecido pelo IBAMA.

A reação surgiu com a reportagem publicada pelo GLOBO, mostrando a existência de 15.000 t de torta II, concentrado de tório e urânio obtido como rejeito na exploração e beneficiamento da monazita, estocadas no complexo da Indústrias Nucleares do Brasil (INB) em Caldas, estância hidromineral do Sul de Minas.

Procedentes do Rio e São Paulo, os rejeitos estão guardados em galpões e piscinas perto de uma mina de urânio desativada. A INB garante que as instalações são seguras e o material não representa risco à população local.

O Governo mineiro quer montar uma comissão permanente, com representantes dos poderes estadual e municipal, da empresa e da comunidade, para fiscalizar a conservação dos rejeitos.

Rio Contra Lixo Radioativo

O Governo do Rio cobrou da ELETRONUCLEAR uma análise de risco sobre o depósito provisório de rejeitos nucleares mantido no local. O governador Anthony Garotinho fez uma reunião com técnicos da área ambiental para discutir o assunto e saber se a legislação vigente permite uma instalação desta natureza no Estado.

Os secretários estaduais de Meio Ambiente, André Corrêa, e de Energia, Wagner Victer, enviaram intimação administrativa para a ELETRONUCLEAR, responsável pela administração do complexo, solicitando a contratação de uma empresa independente - preferencialmente a Agência Internacional de Energia Atômica, para fazer a avaliação do risco representado pelo depósito. A intimação dará prazo para que a ELETRONUCLEAR apresente o nome da empresa escolhida. Além disso, a ELETRONUCLEAR teria assumido o compromisso de investir na melhoria da Rodovia Rio-Santos, aumentando assim o grau de segurança numa necessidade de se fazer a retirada de emergência da população local. No IBAMA, a questão ainda está sendo analisada. Foram requisitadas informações sobre as condições da usina e um dos problemas é a situação da Rodovia BR-101 Rio-Santos, que dá acesso à usina. Lixo de Angra I provisoriamente estocado.

MP e a Falta de Licença

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, deputado Carlos Minc (PT), pretende levar o caso à Justiça e prometeu pedir a interdição da usina, caso o problema não seja resolvido. Segundo ele, os depósitos são ilegais porque não têm licença concedida pelo IBAMA.

Carlos Minc encaminhou em 21.02.2000 duas representações, uma ao IBAMA e outra ao Ministério Público Federal, cobrando providências sobre a existência de depósitos de rejeitos nucleares sem licença de funcionamento e uma ação na Justiça pedindo para que seja dado prazo de dois meses à ELETRONUCLEAR para regularizar a situação de 92 t de césio 137, xenônio, plutônio e urânio dos depósitos de rejeitos nucleares.

O Ministério Público Federal já abriu procedimento administrativo para acompanhar o licenciamento de Angra II, que necessita das licenças da CNEN e do IBAMA.

O outro problema é saber se a ELETRONUCLEAR com apenas suas receitas conseguirá manter todos os procedimentos de segurança.

A CNEN, ao confirmar que o depósito não tem licença ambiental, alegou que, na época em que o primeiro galpão foi construído, o IBAMA não existia. Sobre o segundo galpão, a CNEN informa que não foi feito o licenciamento pois não existe legislação que exija este procedimento para depósitos provisórios.

Firulas Legislativas no Congresso Nacional

Desde 1988, o Poder Legislativo discute o destino do lixo nuclear sem chegar a um consenso. Após passar pelo Senado, o projeto ficou até 1999 parado na Comissão de Minas e Energia da Câmara. Seu relator, o deputado federal Antônio Feijão (PST-AP), chegou a visitar usinas nucleares pelo mundo, mas nunca concluiu o trabalho.

Irritado com a demora, o deputado Luiz Sérgio Nóbrega (PT-RJ), conseguiu convencer o presidente da Câmara a transferir o projeto para a Comissão de Meio Ambiente. Antes de chegar ao plenário, o projeto passou ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.

O deputado federal Fernando Gabeira (PV-RJ) anunciou que iria pedir ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), para colocar em regime de urgência a votação do projeto de lei 189/91, de autoria do então senador Itamar Franco, que regulamenta o destino dos rejeitos nucleares no Brasil. O projeto não foi votado em abril de 2000, mas no final de maio. As Forças Armadas torceram o nariz e obstruíram porque não querem seus galpões sendo inspecionados pela sociedade civil.

Além de estabelecer o processo de seleção dos locais, determina algum tipo de incentivo ao município que se dispuser a abrigar os depósitos definitivos. No projeto que agora vai ao Senado, as instalações militares ficam isentas de pagamento de taxa aos municípios onde desenvolvem atividades nucleares ligadas à Segurança Nacional.

IBAMA Faz Inspeção

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) fez inspeção detalhada no complexo nuclear, para decidir se renova a licença ambiental de funcionamento das usinas (que não inclui os galpões provisórios que abrigam os rejeitos radioativos já produzidos), que vence em abril.

A presidente Marília Marreco disse que seriam observadas três questões: a necessidade ou não de duplicação da estrada de acesso ao complexo; o preparo das comunidades e das equipes técnicas para a necessidade de evacuação de emergência; e o relatório de segurança do empreendimento.

Nas operações simuladas de acidente nuclear, ficou constatado que nem a população nem os técnicos estão preparados. Outro detalhe é que o relatório de segurança, que deveria ter sido entregue há anos pela ELETRONUCLEAR e pela CNEN, até agora não foi concluído.

Ajustamento de Conduta

A inspeção não tem o poder de alterar o calendário de Angra II, que inclui o início do funcionamento da usina de Angra II em 15 de junho de 2000. Mesmo com avaliação negativa do IBAMA, a usina poderá funcionar mediante a assinatura de um ajustamento de conduta, uma licença provisória, dada pelo órgão mediante compromisso de que as exigências de segurança ambiental serão adotadas.

Tanto a Refinaria Duque de Caxias, da PETROBRAS, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), tiveram suas licenças ambientais renovadas mediante a assinatura de um mero "ajustamento de conduta".

Inspeções Realizadas

A Secretaria de Meio-Ambiente contratou a empresa Safety, Health & Environmental para avaliar o local de estocagem, o laudo foi transmitido na sexta feira de Carnaval e recomenda ampliação da área, passando com louvor nos quesitos segurança e proteção.